x
x
x
OS SAF/PG 5/89 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO E O PROCURADOR-GERAL - SAF/PG nº 5 de 16.01.1989

D.O.U.: 16.01.1989

ASSUNTO: Aprova modelo de Confissão de Dívida Fiscal - CDF.


O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO e o PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o disposto no art. 57 do Ato das Disposições Constitucionais Transitória da Constituição Federal,

RESOLVEM:

1. Aprovar o modelo CONFISSÃO DE DÍVIDA FISCAL-CDF - Anexo I - destinado a concessão de parcelamento previsto no art. 57 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, promulgada em 05.10.88.

2. A reprodução do modelo ficará a cargo das Secretarias Regionais de Arrecadação e Fiscalização e das Procuradorias Regionais.

3. Esta Orientação de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SÉRGIO JARDIM BULHÕES SAYÃO

Procurador-Geral

JORGE GUERREIRO HEUSI

Secretário

ANEXO I

O DEVEDOR, acima qualificado, por seu-representante legal, confessa dever ao INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL-IAPAS, com sede no Distrito Federal e Superintendência Regional neste Estado, a importância acima declarada, que se propõe a pagar, mediante as seguintes cláusulas e condições:

1. O DEVEDOR, renunciado expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida, assume integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito de o IAPAS apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas, não incluídas neste instrumento, ainda que relativas ao mesmo período.

2. A confissão de dívida constante deste instrumento e definitiva e irretratável, ressalvados os privilégios assegurados ao IAPAS para cobrança da dívida, que ficará suspensa, enquanto cumpridas pelo DEVEDOR todas as obrigações aqui assumidas.

3. No caso de inadimplemento por parte do DEVEDOR de qualquer uma ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?