x
x
x
OS SAF 4/91 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 4 de 12.11.1991

D.O.U.: 12.11.1991

ASSUNTO: Dispõe sobre a concessão de parcelamento dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.


FUNDAMENTAÇÃO:

Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991.

Portaria MTPS nº 3.604, de 31 de outubro de 1991.

Resolução/INSS nº 67, de 4 de novembro de 1991.

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO e o PROCURADOR-GERAL do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhes confere artigo 160, inciso III, do Regimento Interno do INSS', aprovado pela Portaria MTPS nº 3.194, de 12 de abril de 1991,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e Portaria MTPS nº 3.604, de 31 de outubro de, 1991;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução/INSS nº de 04 de novembro de 1991,

RESOLVEM:

1. Os débitos dos Estados, Distrito Federal e Município, até a competência julho de 1991, poderão ser parcelados em até 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais.

2. As contribuições vencidas, bem como os saldos de parcelamentos anteriormente concedidos, inclusive os do artigo 57 da Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, serão consolidados no mês do processamento, atualizados pelos índices oficiais utilizados pela Seguridade Social para correção dos seus créditos.

2.1 - O valor do débito consolidado constituirá um todo único não passível de desdobramento em rubricas.

2.2 - O valor da parcela em que se desdobrar o débito não poderá ser inferior ao valor constante da classe inicial da Escala de Salário-Base referente ao mês do processamento.

2.3 - Sobre o valor da parcela incidirão juros de mora equivalentes a variação da Taxa Referencial Diária -TRD, contada do mês da consolidação até a dia do efetivo pagamento.

3. O pedido de parcelamento será protocolado na Região Fiscal - RF/órgão Local de Execução - OLE ou Procuradoria Estadual/Procuradoria Local, a cuja jurisdição pertencer o domicílio da entidade.

4. O pedido será instruído com a apresentação dos seguintes formulários:

a) Pedido de Parcelamento - PP (anexo I);

b) Comando de Cadastramento de Débito - CCD (modelo SAF/72) ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?