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OS SAF 5/91 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 5 de 12.11.1991

D.O.U.: 12.11.1991

ASSUNTO: Aplicação de multa de mora e de ofício, de juros de mora atualização monetária.


FUNDAMENTAÇÃO:

Lei complementar nº 11, de 25 de maio de 1971.

Lei nº 7.787, de 30 de junho de 1989.

Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991.

Decreto nº 83.081, de 24 de janeiro de 1979 - RCPS

Decreto nº 90.817, de 17 de janeiro de 1985.

Portaria MTPS nº 3.486, de 16 de Setembro, de 1991.

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO e o PROCURADOR-GERAL do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhes confere o artigo 160, inciso III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Postaria MTPS nº 3.194, de 12 de abril de 1991,

CONSIDERANDO a necessidade de orientação para o cálculo dos acréscimos legais sobre débitos para com o INSS,

RESOLVEM:

1. Estabelecer que no âmbito de suas linhas de atividades sejam observados os seguintes procedimentos nos cálculos de acréscimos legais:

1.1 - CONTRIBUIÇÃO URBANA:

1.1.1 - COMPETÊNCIA ATÉ AGOSTO DE 1989:

a) atualização monetária até 01.02.91, na forma da legislação vigente a época;

b) juros de mora:

I - Calculados até janeiro de 1991, incidentes sobre o Principal atualizado, na forma da legislação anterior (1% ao mês).

II - Calculados a partir de 01.02.91, aplicando-se a variação acumulada da Taxa Referencial Diária-TRD sobre o principal atualizado até o dia do efetivo recolhimento.

c) multa incidente sobre o principal atualizado até 01.02.91, de acordo com o artigo 61, parágrafo 2º do RCPS (10%, 20%, 30%, 40% e 50%).

1.1.2 - COMPETÊNCIAS DE SETEMBRO DE 1989 ATÉ DEZEMBRO DE 1990:

a) atualização monetária até 01.02.91, na forma da legislação anterior (utilizar a tabela prática de coeficientes);

b) juros de mora:

I - Calculados até janeiro de 1991, incidindo sobre o principal atualizado, na forma da legislação anterior (1% ao mês)

II - Calculados a partir de 01.02.91, aplicando-se a variação acumulada da TRD sobre o principal atualizado até o dia do efetivo recolhimento

c) multa de mora incidente sobre o principal atualizado até 01.02.91, na forma da legislação anterior (lei nº 7.787/89 - 10%, 20%, 30% ou 60%, conforme o ( continua ... )

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