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OS SAF 1/90 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 1 de 30.03.1990

D.O.U.: 30.03.1990

ASSUNTO: Dispõe sobre o recebimento em Cruzados Novos de Contribuições e Obrigações Previdenciárias até 18 de maio de 1990.


OS SECRETÁRIOS DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA E DE CONTABILIDADE E FINANÇAS no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o disposto no art. 13 da Medida Provisória nº 168, de 15 de março de 1990, modificado pela Medida Provisória nº 174, de 23 de março de 1990, que traça normas sobre o recolhimento de Contribuições e Obrigações Previdenciárias em cruzados novos;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar procedimentos,

RESOLVEM:

1. O pagamento de contribuições e obrigações previdenciárias, objeto ou não de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD e as incluídas em Confissão de Dívida Fiscal-CDF requeridas até o dia 15 de março de 1990, pode ser efetuado em cruzados novos, até 18 de maio de 1990.

1.1 - O pagamento somente poderá ser efetuado em cruzados novos, no vencimento da obrigação ou quando se tratar de débito já vencido.

2. Os recolhimentos das contribuições previdenciárias referentes aos meses de março e abril do corrente ano poderão ser efetuados utilizando-se, quando possível, a faculdade estabelecida nos parágrafos primeiro e segundo do art. 13 da Medida Provisória nº 174/90.

2.1 - A contribuição patronal poderá ser recolhida em cruzados novos, com transferência de titularidade ao IAPAS e será efetuada através de Documento de Arrecadação da Receita Previdenciária - DARP, distinto, junto a rede bancária, registrando-se no campo 43: "Recolhimento em cruzados novos".

2.1.1 - Para a quitação do referido DARP a empresa emitirá cheque em cruzados novos a favor do IAPAS, assinado pelo Titular da Conta no Banco Central, identificando no verso a origem da contribuição, a competência do recolhimento e data do vencimento.

2.2 - A empresa emitirá outro DARP correspondente a parte descontada de seus empregados e/ou avulsos, em cruzeiros, quando tiver sido efetuado no novo padrão monetário.

2.2.1 - O cheque correspondente ao recolhimento de que trata o subitem 2.2 será emitido a favor do IAPAS, se superior ao valor correspondente a 100 Bônus do Tesouro Nacional - BTN, no mês de emissão.

3. O pagamento das contribuições previdenciárias do contribuinte individual em carnê próprio, também poderá ser efetuado em cruzados novos, através de cheque emitido pelo segurado, a favor do IAPAS.

3.1 - No que se refere ao recolhimento de empregados domésticos, será adotada a mesma sistemática estabelecida para as empresas no item 2 e seus subitens, obedecidos os percentuais de participação no total a recolher, utilizando-se duas folhas do carnê.

3.1.1 - A comprovação da condição de empregador doméstico será feita através da apresentação da CTPS, cuja assinatura do contrato de trabalho será confrontada com a do cheque de pagamento, contendo no verso a identificação da origem da contribuição, a competência do recolhimento e sua data de vencimento.

4. Esta Orientação de Serviço Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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