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OS SAF 1/83 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 1 de 28.07.1983

D.O.U.: 28.07.1983

ASSUNTO: Substitui o formulário "AVISO PARA REGULARIZAÇÃO DE CADASTRO-ARC" e aprova instruções para sua utilização.


O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item III, do Regimento Interno do IAPAS, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132, de 29 de junho de 1978,

CONSIDERANDO que irregularidades no preenchimento da Guia de Recolhimento impossibilitam o lançamento da contribuição no conta- corrente da empresa;

CONSIDERANDO a necessidade de melhor orientar o contribuinte e agilizar a respectiva comunicação,

RESOLVE:

1. Substituir o formulário "AVISO PARA REGULARIZAÇÃO DE CADASTRO-ARC", modelo SAF-30, aprovado pela OS IAPAS/SAF nº 111, de 23 de dezembro de 1982, pelo modelo do mesmo número que se constitui no Anexo I desta OS, destinado a indicar, para correção, irregularidades constatadas em Guias de Recolhimento no que se refere ao preenchimento dos campos "CGC/CEI" (matrícula) e/ou "MÊS E ANO" (competência).

2. Aprovar as "INSTRUÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DO ARC", o "GRÁFICO DE SEQÜÊNCIA DO TRABALHO" e o "FLUXO DA ROTINA", Anexos II, III e IV, respectivamente.

3. Determinar que os ARC emitidos no formulários anterior terão seguimento de acordo com a rotina prevista na OS IAPAS/SAF nº 111, de 23 dezembro de 1982, até sua completa extinção, quando estará revogada a referida OS.

4. Esta Orientação de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

HUGO ROBERTO C. C. CANTINHO

Secretário

ANEXO I
AVISO PARA REGULARIZAÇÃO DE CADASTRO-ARC

MODELO SAF-30

ESPECIFICAÇÕES

Formulário contínuo - impressão a cargo exclusivo da DATAPREV.

ANEXO II
INSTRUÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DO ARC

I- OBJETIVO

1. Visa a recuperação de informações cadastrais incorretas ocorridas quando do preenchimento de Guias de Recolhimento-GR, através de correção de irregularidades constatadas nos campos "CGC/CEI" (matrícula) e/ou "MÊS E ANO" (competência), no sentido de possibilitar a manutenção do conta-corrente do contribuinte.

II- EMISSÃO

2. O ARC será emitido no Pólo Regional da DATAPREV com base em crítica de dados da GR, por ocasião de sua digitação.

2.1 - A emissão será em via única, em formulário contínuo, composto de um conjunto constituído de envelope que conterá o formulário ARC.

III- PREENCHIMENTO

3. A cargo da DATAPREV:

CAMPO 1 - Nome e endereço do contribuinte, transcrito da GR que originou a emissão, e que servirá como endereçamento postal.

CAMPO 2 - Reservado a DATAPREV.

CAMPO 3 - CGC ou CEI: número de matrícula no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda-CGC ou número de matrícula no Cadastro Específico do IAPAS-CEI, informado pelo contribuinte na ( continua ... )

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