x
x
x
OS SAF 10/83 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 10 de 21.11.1983

D.O.U.: 21.11.1983

ASSUNTO: Dispõe sobre o "PEDIDO DE DILIGÊNCIA FISCAL - PDF".


O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item III, do Regimento Interno do IAPAS, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132, de 29 de junho de 1978,

CONSIDERANDO que o retorno dos PDF trabalhados e indispensável ao desenvolvimento do Sistema de Controle da Arrecadação;

CONSIDERANDO que a implantação da "Notificação para Recolhimento de Contribuições - NRC" implicou redução da emissão de PDF,

RESOLVE:

1. Determinar que os PDF emitidos até 31 de dezembro de 1982, em poder das Regiões Fiscais - RF e ainda não trabalhados pela Fiscalização, sejam encaminhados a Coordenadoria Regional de Arrecadação.

1.1 - Os PDF serão grupados por data de emissão pela Coordenadoria Regional de Arrecadação e enviados, via malote, ao respectivo Pólo Regional da DATAPREV.

1.2 - As Coordenadorias Regionais de Arrecadação informarão a SAF, através da Coordenadoria de Arrecadação e Informações Econômico-Fiscais, os quantitativos, por data de emissão, de PDF recebidos das RF.

2. Os PDF já informados pela Fiscalização mas ainda dependendo de confirmação de recolhimento de contribuições, serão remetidos ao Setor de Informações Microfilmadas - SIM juntamente com o respectivo Pedido de Informações Microfilmadas - PIM.

2.1 - Os PDF com recolhimentos confirmados serão encaminhados ao Pólo Regional da DATAPREV, enquanto que os de recolhimento não confirmados serão devolvidos a respectiva - RF, de acordo com as rotinas vigentes.

3. Os PDF emitidos a partir de 01 de janeiro de 1983, continuarão a ser tratados de conformidade com o estabelecido na OS/IAPAS/SAF Nº 46/80 e atendidos, em caráter prioritário, pela Fiscalização.

4. Esta Orientação de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ELTON SYLVIO SANTOS

Secretário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?