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OS SAF 18/84 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 18 de 05.01.1984

D.O.U.: 05.01.1984

ASSUNTO: Integração da gorjeta ao salário-de-contribuição dos empregados da categoria econômica dos hóteis e similares.


O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item III, do Regimento Interno do IAPAS, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132, de 29 de junho de 1978,

CONSIDERANDO os termos do Parecer nº PGC-331/82, da Procuradoria Geral/Consultoria do IAPAS, aprovado pelo Procurador-Geral e exarado no processo IAPAS/DG nº 1.051.917/82;

CONSIDERANDO que esta Secretaria julga de conveniência a adoção do referido entendimento em caráter normativo,

RESOLVE:

1. Esclarecer que a gorjeta integra o salário-de-contribuição dos empregados das empresas da categoria econômica dos hóteis e similares, independentemente da designação que seja atribuída ao seu fato gerador, não havendo, assim, distinção entre a gorjeta compulsória, a direta e espontaneamente dada pelo cliente, a adicionada pela empresa a conta, a taxa de hospedagem, a taxa de serviço, a estimativa de gorjeta, etc.

2. Para os fins de composição do salário-de-contribuição, qualquer das formas de gorjeta exclui automaticamente as outras.

3. A forma e o valor da gorjeta que integra mensalmente o salário-de-contribuição dos empregados são determinados pelos Contratos de Trabalho, individuais ou coletivos, e pelos Acordos, Convenções ou Dissídios Sindicais.

4. Esta Orientação de Serviço entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

RAIMUNDO SOTERO DE ( continua ... )

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