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OS SAF 19/84 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 19 de 05.01.1984

D.O.U.: 05.01.1984

ASSUNTO: Incidência das contribuições a que se referem os itens I e II, do artigo 76, do RCPS na comercializacão do excremento de aves.


O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item III, do Regimento Interno do IAPAS, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132, de 29 de junho de 1978,

CONSIDERANDO o entendimento transmitido pela Formulação nº19, de 22 de junho de 1981 relativo a não incidência das contribuições a que se referem os itens I e II, do artigo 76, do RCPS na comercialização do excremento de aves, com fundamento no Parecer exarado no Processo MPAS/DA nº 016.574/80, aprovado em 01/04/81 pelo Exmo. Sr. Ministro da Previdência e Assistência Social;

CONSIDERANDO o Parecer CJ/MPAS 045/83, publicado no D.O.U de 21 de dezembro de 1983, exarado no Processo IAPAS/DG nº 1.49.884/82, aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro, em 12 de dezembro de 1983, que reforma o entendimento anterior sobre a matéria,

RESOLVE:

1. As contribuições a que se referem os itens I e II, do artigo 76, do Regulamento do Custeio da Previdência Social incidem sobre o excremento de aves bem como sobre quaisquer resíduos de produtos rurais, assim compreendidos excrementos e outros dejetos ou restos de produtos de origem animal ou vegetal, desde que objeto de comercialização pelo produtor rural.

2. O recolhimento pertinente ao excremento de aves, especificamente objeto da Formulação nº 19/81, só deve ser exigido a partir do início de vigência desta OS.

3. Esta Orientação de Serviço entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Formulação nº 19, de 22 de junho de 1981, e as demais disposições em contrário.

RAIMUNDO SOTERO DE ( continua ... )

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