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OS SAF 22/84 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 22 de 27.01.1984

D.O.U.: 27.01.1984

ASSUNTO: Disciplina o recolhimento das contribuições descontadas de segurados e das destinadas ao custeio das prestações por Acidente do Trabalho, revoga a OS IAPAS/SAF nº 14/83 e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item III, do Regimento Interno do IAPAS, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132, de 29 de junho de 1978,

CONSIDERANDO as disposições contidas no artigo 1 e seus parágrafos, do Decreto-Lei nº 2.087, de 22 de dezembro de 1983,

RESOLVE:

1. O recolhimento das contribuições descontadas de empregados (exceto domésticos), trabalhadores avulsos e trabalhadores temporários, assim como a contribuição para o custeio das prestações por Acidente do Trabalho, será efetuado, a partir da competência dezembro de 1983, através da Guia de Recolhimento - GR-5, até o 10 (décimo) dia útil do mês subseqüente aquele a que elas se referirem.

1.1 - Os dias úteis a serem considerados na contagem serão de segunda a sexta-feira.

1.2 - Caso no décimo dia útil não haja expediente bancário, o recolhimento deverá ser efetuado no primeiro dia útil subseqüente.

2. Na emissão da GR-5 deverão ser observadas as seguintes instruções:

a) preenchimento completo do cabeçalho, desde "NOME DO CONTRIBUINTE" até "MÊS/ANO";

b) serão lançadas em um dos códigos 019, 051, 060, 078, 086, 094 ou 108 da coluna "CONTRIBUIÇÕES FPAS" da GR-5, as importâncias relativas as contribuições descontadas dos segurados, em conformidade com a natureza do contribuinte;

c) será consignada no código 027 a contribuição relativa a Acidente do Trabalho;

d) será registrada no código 167 a soma das contribuições;

e) preenchimento da forma habitual para a coluna "TOTAIS".

2.1 - Não serão admitidas nessa GR quaisquer deduções, exceto no caso de Entidade de Fins Filantrópicos e Associações Desportivas (códigos 086 e 094).

3. As contribuições relativas a Acidentes do Trabalho e incidentes sobre férias de trabalhadores avulsos também deverão ser recolhidas no prazo a que se refere o item 1.

4. O prazo para recolhimento das demais contribuições patronais continua sendo o último dia útil do mês ( continua ... )

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