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OS SAF 27/84 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 27 de 15.03.1984

D.O.U.: 15.03.1984

ASSUNTO: Dispõe sobre o cadastramento de Notificação para Pagamento - NPP e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item III, do Regimento Interno do IAPAS, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132, de 29 de junho de 1978,

CONSIDERANDO a necessidade de cadastrar os débitos constantes de Notificação para Pagamento - NPP, bem como os saldos remanescentes dos processos de infração relativos a juros de mora, multa automática e correção monetária que não tenham sido recolhidos na época própria,

RESOLVE:

1. Aprovar a rotina de cadastramento da Notificação para Pagamento - NPP e dos processos de infração (NRDV, NRQP, NFLD e AI) relativos a juros de mora, multa automática e correção monetária não recolhidos na época própria - Anexo I.

2. Determinar que o cadastramento dos mencionados débitos seja feito por intermédio do formulário Comando de Cadastramento de Débito - CCD, preenchido de acordo com as instruções em vigor, observados, ainda, os procedimentos estabelecidos na rotina de cadastramento.

3. Complementar o Sistema de Débitos instituído pela OS IAPAS/SAF Nº 78, DE 30/12/81, com os códigos a seguir indicados, para cadastramento dos acréscimos legais e da correção monetária mencionados no item 1:

COD.TIPO DOCUMENTO
73NRDV (Notificação para Recolhimento de Débito Verificado).
74NRQP (Notificação para Recolhimento de Quota de Previdência).
75NFLD (Notificação Fiscal ( continua ... )

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