x
x
x
OS SAF 28/84 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 28 de 20.03.1984

D.O.U.: 20.03.1984

ASSUNTO: Dispõe sobre o Cadastro do Contingente Fiscal, revoga a OSSAF/84, de 25.03.82, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item III, do Regimento Interno do IAPAS, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132, de 29 de junho de 1978,

RESOLVE:

1. O CADASTRO DO CONTINGENTE FISCAL DO IAPAS, centralizado e controlado na Coordenadoria de Fiscalização da Secretaria de Arrecadação e Fiscalização, conterá todos os registros referentes a:

a) inclusão, movimentação e exclusão dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias no quadro da Fiscalização;

b) identificação, situação e ocorrências funcionais, classe e referência do cargo efetivo;

c) nível de escolaridade, curso e estágio de aperfeiçoamento e pós-graduação;

d) designação para DAS e funções DAI, bem como requisições para outros órgãos ou instituições.

2. Os dados e informações necessários aos registros mencionados no item anterior serão colhidos pela Coordenadoria de Fiscalização nas listagens que para isso solicitar-se-ao a DATAPREV através da Secretaria de Administração (DEPARTAMENTO DE PESSOAL).

3. A Coordenadoria de Fiscalização utilizará o formulário "FICHA DE IDENTIDADE FISCAL - FIF", modelo SAF-8, preenchida e remetida pelas SRAF quando da posse de cada fiscal.

4. A partir da vigência deste ato as Secretarias Regionais de Arrecadação e Fiscalização ficam dispensadas de remeter quaisquer outros formulários ou relatórios para efeito da manutenção do Cadastro de Fiscais de Contribuições Previdenciárias desta Secretaria.

5. Esta Orientação de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revoga a OS SAF-84/82 e quaisquer outras disposições em contrário vigentes.

RAIMUNDO SOTERO DE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?