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OS SAF 35/84 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 35 de 28.06.1984

D.O.U.: 28.06.1984

ASSUNTO: Dispõe sobre emissão de Pedido de Diligência Fiscal-PDF e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item III, do Regimento Interno do IAPAS, aprovado pela Portaria MPAS nº 1132, de 29 de junho de 1978;

CONSIDERANDO que a Orientação de Serviço Conjunta IAPAS/SAF-DATAPREV/DT nº 2, de 22.09.83, prevê a emissão de Pedido de Diligência Fiscal-PDF para o contribuinte objeto de Notificação para Recolhimento de Contribuições-NRC;

RESOLVE:

1. Determinar a emissão seletiva de PDF nos casos em que, notificado por NRC, o contribuinte:

a) compareceu ao Órgão Local e comprovou o recolhimento para competência apontada como falha;

b) não foi localizado;

c) não compareceu ao Órgão Local para comprovar o recolhimento.

1.1 - Os PDF referentes as alíneas deste item conterão, respectivamente, as seguintes mensagens no campo "OBSERVAÇÃO":

a) "APRESENTOU COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO";

b) "NÃO LOCALIZADO PELA ECT";

c) "SEM RESPOSTA A NRC".

2. O PDF com a mensagem "APRESENTOU COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO" será informado internamente na Região Fiscal-RF com a transcrição dos dados da Guia de Recolhimento-GR anteriormente apresentada pelo contribuinte validada pelo respectivo Pedido de Informações Microfilmadas-PIM, emitido por ocasião do comparecimento do contribuinte ao Órgão Local.

2.1 - A GR não validada, na forma do item, obrigará a imediata ação fiscal.

3. O PDF com mensagem "NÃO LOCALIZADO PELA ECT" deverá ser tratado pela Fiscalização após a implantação do novo mecanismo de manutenção do Cadastro de Empresas denominado "Comando de Alteração de Cadastro de Empresa CACE".

4. O PDF com a mensagem "SEM RESPOSTA A NRC" de valor igual ou acima de 2 (dois) salários-mínimos será trabalhado pela RF através de ação fiscal junto ao contribuinte.

4.1 - Para o PDF com valor inferior a 2 (dois) salários-mínimos o contribuinte será convocado a comparecer a respectiva RF.

4.1.1 - A convocação, efetuada via postal, solicitará do contribuinte a apresentação do comprovante de recolhimento e esclarecerá dia, hora e local para atendimento.

4.1.2 - O PDF relativo ao contribuinte que não atendeu a convocação no prazo de 30 (trinta) dias será encaminhado a ação fiscal.

5. O campo do PDF "DATA PROVÁVEL DE PAGAMENTO" não será utilizado, devendo a fiscalização proceder ao levantamento de débito, caso não tenha ocorrido o recolhimento ou parcelamento das contribuições apontadas.

6. Não será emitido PDF para as NRC denominadas "FORA DA MÉDIA-FM".

7. A DATAPREV emitirá, trimestralmente, relatório específico a ser encaminhado a SAF, identificando os PDF não trabalhados.

8. Esta Orientação de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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