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OS SAF 43/84 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 43 de 01.08.1984

D.O.U.: 01.08.1984

ASSUNTO: Fixa diretrizes básicas para as funções singulares de assessoramento nas Secretarias Regionais de Arrecadação e Fiscalização e nas Regiões Fiscais.


O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item III, do Regimento Interno do IAPAS, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132, de 29 de junho de 1978,

CONSIDERANDO a necessidade de ajustar os critérios fixados para assessoramento na linha de Arrecadação e Fiscalização,

RESOLVE:

1. Estabelecer diretrizes básicas para o exercício das funções singulares de Fiscal Assessor nas Secretarias Regionais de Arrecadação e Fiscalização-SRAF e de Fiscal Assistente nas Regiões Fiscais-RF.

DO ASSESSORAMENTO NAS SECRETARIAS REGIONAIS DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SRAF

2. Os Fiscais Assessores das SRAF serão designados pelos Secretários Regionais de Arrecadação e Fiscalização.

2.1 - O quantitativo de Fiscais Assessores na SRAF será igual ao número de suas Regiões Fiscais-RF, limitado ao máximo de 10 (dez).

2.1.1 - O Secretário Regional poderá lotar Fiscais Assessores nas Coordenadorias do Órgão.

3. Poderão ser cometidas tarefas externas aos Fiscais Assessores.

DO ASSESSORAMENTO NAS REGIÕES FISCAIS - RF

4. O Assessoramento nas RF será exercido por Fiscais de sua lotação, designados pelo Secretário Regional por proposta dos respectivos Chefes de RF, aos quais ficarão subordinados.

4.1 - Para cada grupo de 15 (quinze) Fiscais lotados na RF ou fração igual ou superior a 7 (sete), poderá ser designado 1 (um) Fiscal Assistente.

5. O Fiscal Assistente executará tarefas internas e externas.

DAS TAREFAS COMETIDAS AO FISCAL ASSISTENTE

6. Ao Fiscal Assistente serão cometidas as tarefas seguintes:

a) auxiliar o Chefe da Região Fiscal no preparo da carga de trabalho da Fiscalização;

b) avaliar os trabalhos executados, em conjunto com todos os componentes da assessoria da Região Fiscal, dirimindo dúvidas e apresentando os resultados ao ao Chefe da RF;

c) reunir-se, mensalmente, com os Chefes de GF para avaliação da produção fiscal do contingente e para implementar as instruções normativas, objetivando uniformização dos ( continua ... )

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