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OS SAF 50/84 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 50 de 10.10.1984

D.O.U.: 10.10.1984

ASSUNTO: Dispõe sobre matrícula e contribuições de organismos oficiais brasileiro ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, que mantenham, no exterior, brasileiros civis como empregados.


O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item III, do Regimento Interno do IAPAS, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132, de 29 de junho de 1978,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5 inciso I, alínea "d", da Lei nº 3.807, de 26/08/60, na redação dada pela Lei nº 6.887, de 10/12/80, e o que estabelece a Portaria MPAS nº 3.212, de 04/10/83,

RESOLVE:

1. Fixar critérios para a vinculação, a previdência social, a partir de 01 de janeiro de 1981, dos organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, que mantenham, no exterior, brasileiros civis como empregados, ainda que lá domiciliados e contratados, salvo se segurados obrigatórios na forma da legislação vigente no país de domicílio.

2. Cada organismo será matriculado no Cadastro Específico do IAPAS-CEI, código "barra zero", cabendo, para isso, ao órgão no Brasil que subordina ou representa o organismo no exterior, tomar as providências e fornecer as informações que se fizerem necessárias.

2.1 - O nome do organismo no exterior será antecedido pelo do órgão, no Brasil, responsável pela matrícula e pelo recolhimento das contribuições.

3. As contribuições previdenciárias devidas por essas entidades em relação aos seus servidores filiados a previdência social urbana correspondem as rubricas EMPREGADOR (8% até 31/12/81 e 10% a partir de 01/01/82), SALÁRIO-FAMÍLIA (4%), DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (1,2% até 31/12/81 e 1.5% a partir de 01/01/82) e SALÁRIO-MATERNIDADE (0,3%).

3.1 - É devida, ainda, a contribuição de 0,4% (quatro décimos por cento) para o custeio das prestações por acidentes do trabalho - código de atividade 80599 (0).

3.2 - As contribuições devidas pelos servidores celetistas e estatutários correspondem, até 31/12/81, a 8% (oito por cento) e a 5% (cinco por cento), respectivamente, e, a partir de 01/01/82, a alíquotas variáveis de 8% (oito por cento) a 10% (dez por cento) na forma do Decreto-Lei ( continua ... )

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