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OS SAF 66/85 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 66 de 01.03.1985

D.O.U.: 01.03.1985

ASSUNTO: Contratação, por empresas, de serviços de trabalhadores autônomos.


FUNDAMENTOS LEGAIS:

CLPS - artigos 5, item IV, e 122, parágrafos primeiro a quinto.

RCPS - artigos 7, item IV, 54, parágrafo segundo, e 64, parágrafos primeiro e terceiros.

PT-SPS nº 2, de 06/06/79 - itens 7, 7.1, 7.2 e 24.1.

O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item III, do Regimento Interno do IAPAS, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132, de 29 de junho de 1978,

CONSIDERANDO não haver uniformidade de critérios para aplicação dos dispositivos da Consolidação das Leis da Previdência Social, do Regulamento do Custeio da Previdência Social e da Portaria MPAS/SPS nº 02/79, que tratam de serviços prestados a empresas por trabalhadores autônomos;

CONSIDERANDO os freqüentes apelos dirigidos ao MPAS, a Presidência do IAPAS e a Secretaria de Arrecadação e Fiscalização por empresas, sindicatos e diversas outras associações de classe patronais e de trabalhadores autônomos, que manifestam preocupação com interpretações conflitantes dentro da própria Fiscalização do IAPAS e que geram permanente intranqüilidade e insegurança as empresas e aos próprios trabalhadores autônomos;

CONSIDERANDO que a ação fiscalizadora do IAPAS deve ser pautar correção de efetivas distorções identificadas com a contratação de trabalhadores com nitidas relações de emprego dissimuladas em contratos de prestação de serviços, dado que uma descaracterização indiscriminada origina débitos de expressivo valor mas de inviável sustentação,

RESOLVE:

1. Estabelecer que na oportunidade da fiscalização de empresas seja verificada cuidadosamente a situação dos trabalhadores autônomos pelas mesmas contratados, a fim de evitar a sumária constestação de relações de serviço regularmente previstas na legislação previdenciária.

1.1 - Tratando-se de profissões regulamentadas, serão considerados os contratos sempre que os trabalhadores autônomos estejam registrados no órgão próprio de sua categoria e estejam regularmente inscritos no cadastro específico de Contribuintes Individuais mantido pelo INPS.

2. Na hipótese da ocorrência de indubitável relação de emprego dissimulada em relação de serviço, o débito apurado será objeto de circunstanciado relatório, que deverá conter claros e suficientes elementos de convicção.

3. Esta Orientação de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a OS IAPAS/SAF nº 16, de 3 de janeiro de 1984, e as demais disposições em ( continua ... )

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