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OS SAF 67/85 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 67 de 09.04.1985

D.O.U.: 09.04.1985

Dispõe sobre o recolhimento pelas Fundações, de contribuições destinadas a terceiros


FUNDAMENTO LEGAL:

Parecer CJ/MPAS nº 45, de 19.10.84.

O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item III, do Regimento Interno do IAPAS, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132, de 29 de junho de 1978,

CONSIDERANDO a orientação contida no Parecer CJ/MPAS nº 45, de 19 de outubro de 1984, publicado no Diário Oficial da União nº 55, de 21 de março de 1985, que revoga entendimento anterior e estabelece não ter ação retrooperante,

RESOLVE:

1. A partir da competência abril de 1985, as Fundações revestidas de caráter público, criadas por lei federal e custeadas com recursos exclusivos da União, estão obrigadas ao recolhimento das contribuições arrecadadas pelo IAPAS e destinadas a terceiros.

2. Ficam excluídas do item X do quadro sinótico aprovado pela Ordem de Serviço IAPAS/SAF nº 81, de 16 de fevereiro de 1982, as "FUNDAÇÕES CUSTEADAS COM RECURSOS EXCLUSIVOS DA UNIÃO".

2.1 - A atividade exercida pela Fundação determinará os beneficiários das contribuições de terceiros.

3. Esta Orientação de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a Formulação nº 21, de 3 de setembro de 1981, e as demais disposições em contrário.

ELTON SYLVIO ( continua ... )

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