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OS SAF 69/85 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 69 de 26.04.1985

D.O.U.: 26.04.1985

ASSUNTO: Dispõe sobre a contribuição para custeio das prestações por acidente de trabalho.


FUNDAMENTOS LEGAIS:

. Consolidação das Leis da Previdência Social - artigo 173.

. Regulamento do Custeio da Previdência Social - artigos 38 a 40.

. Portaria SPS nº 02 de 06.06.79 - itens 47 e 47.1.

. Parecer Técnico de 27.02.85, da Coordenadoria de Atuária da SEA/MPAS.

. Parecer CJ/MPAS/Nº 52/84.

O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item III, do Regimento Interno do IAPAS, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132, de 29 de junho de 1978,

CONSIDERANDO as alterações introduzidas no Regulamento do Custeio da Previdência Social pelo Decreto nº 90.817, de 17 de janeiro de 1985;

CONSIDERANDO os termos do Parecer Técnico da Coordenadoria de Atuária da Secretaria de Estatística e Atuária do MPAS, exarado no processo IAPAS/Ofício s/n/84, de interesse da Sociedade Empreiteira de Terraplanagem e Engenharia Ltda., que dispõe sobre caracterização de atividade-fim para efeito de enquadramento num dos graus de risco;

CONSIDERANDO o contido no Parecer CJ/MPAS/Nº 52/84, que trata de atividade remunerada exercida por presidiários,

RESOLVE:

1. A contribuição adicional para custeio das prestações por acidentes do trabalho será fixada em relação a atividade-fim da empresa ou de cada estabelecimento que tenha inscrição própria no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, e não as atividades dos diferentes departamentos da empresa ou dos seus empregados.

1.1 - Quando a empresa ou o estabelecimento com CGC próprio, que a ela se equipara, exercer mais de uma atividade econômica autônoma, o enquadramento se fará em função da atividade-fim preponderante, assim entendida aquela que ocupa o maior número de empregados.

1.2 - A atividade-fim da empresa ou do estabelecimento não se caracteriza apenas em função do código numérico constante do registro do CGC, mas também das informações inseridas na documentação de registro e, em caso de dúvida, por verificação local realizada pela Fiscalização do IAPAS.

2. As entidades que congregam presidiários que exerçam atividade remunerada estão obrigadas ao recolhimento da contribuição de 2,5% (dois e meio por cento) para custeio das prestações por acidentes do trabalho, nenhuma outra contribuição sendo exigível.

2.1 - A base de incidência da contribuição não poderá ser inferior ao salário-mínimo de adulto, tomado em seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado, nem superior a 20 (vinte) vezes esse salário.

2.2 - As entidades deverão confeccionar mensalmente folhas de pagamento onde serão registrados, além dos nomes e matrículas dos presidiários, o valor da remuneração pago a cada um deles.

3. Esta Orientação de Serviço entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Formulação/SAF nº 11, de 3 de junho de 1980, e as demais disposições em ( continua ... )

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