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OS SAF 70/85 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 70 de 26.04.1985

D.O.U.: 26.04.1985

Define competência para subscrever recursos as Juntas de Recursos da Previdência Social e ao Conselho de Recursos da Previdência Social


FUNDAMENTOS LEGAIS:

. Portaria MPAS nº 3.318, de 21.05.84.

. Portaria MPAS nº 3.319, de 21.05.84.

. Portaria MPAS nº 3.379, de 18.10.84.

. Portaria MPAS nº 3.431, de 13.03.85.

O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item III, do Regulamento Interno do IAPAS, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132, de 29 de junho de 1978.

CONSIDERANDO as disposições da Portaria MPAS nº 3.319, de 21 de maio de 1984, no sentido de que os setores administrativos do IAPAS estão capacitados a instruir e acompanhar processos submetidos a julgamento das Juntas de Recursos da Previdência Social e do Conselho de Recursos da Previdência Social, salvo quando se tratar de matéria jurídica relevante ou controvertida, bem assim o advento da Portaria MPAS nº 3.341, de 13 de março de 1985, que acrescenta parágrafo ao artigo primeiro da Portaria nº 3.319/84, tratando de recursos a Grupos de Turmas do CRPS;

CONSIDERANDO a aprovação das normas de procedimentos relativas a tramitação de processos de recursos, pela Portaria MPAS nº 3.318, de 21 de maio de 1984, com as alterações introduzidas pela Portaria MPAS nº 3.379, de 18 de outubro de 1984.

RESOLVE:

1. Compete aos Secretários Regionais de Arrecadação e Fiscalização subscrever os recursos nos processos submetidos a julgamento das Juntas de Recursos da Previdência Social - JRPS e do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS.

1.1 - Quando se tratar de matéria jurídica relevante ou controvertida, a critério do setor de Infrações e Dívida Ativa do órgão regional, o processo será, então, remetido a Procuradoria Regional para elaboração e apresentação dos recursos e contra-razões de recurso.

2. Compete a Procuradoria Geral a elaboração e apresentação de recursos e contra-razões de recursos das decisões de Turmas para Grupos de Turmas do CRPS.

3. Nos processos de interesse do FGTS a representação ficará sempre a cargo da Procuradoria Regional.

4. Na tramitação dos processos de recursos deverão ser observadas rigorosamente as normas de procedimento aprovadas pela Portaria MPAS nº 3.318, de 21 de maio de 1984, com as alterações introduzidas pela Portaria MPAS nº 3.379, de 18 de outubro de 1984.

5. Esta Orientação de Serviço entra em vigor na data de sua publicação e revoga a OS/IAPAS/SAF Nº 61, de 11 de dezembro de 1984, e as demais disposições em ( continua ... )

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