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OS SAF 78/85 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 78 de 30.07.1985

D.O.U.: 30.07.1985

ASSUNTO: Dispõe sobre a alteração de prazos para recolhimento das contribuições arrecadadas pela Previdência Social.


FUNDAMENTO LEGAL :

Decreto-Lei nº 1.861, de 25.02.81, na redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.867, de 25.03.81.

Decreto-Lei nº 2.087, de 22.12.83.

CLPS - artigo 139, inciso I, letra "c".

Decreto nº 91.406, de 05.07.85.

O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item III, do Regimento Interno do IAPAS, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132, de 29 de junho de 1978,

CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 91.406, de 5 de julho de 1985, que estabeleceu novos prazos para recolhimento das contribuições arrecadadas pela Previdência Social,

RESOLVE:

1. As contribuições das empresas, dos empregadores domésticos e dos contribuintes individuais devidas a Previdência Social, inclusive as incidentes sobre o valor comercial dos produtos rurais, bem como as arrecadadas por conta de terceiros, serão recolhidas, a partir de janeiro de 1986, até o 10 (décimo) dia útil do mês subseqüente a competência a que elas se referirem, ou no dia útil imediatamente anterior, caso não haja expediente bancário no dia fixado para o vencimento.

1.1 - Os dias úteis a serem considerados na contagem serão de segunda a sexta-feira.

1.2 - A empresa deverá preencher guia única para recolhimento das contribuições previstas no item e as descontadas da remuneração dos empregados, dos trabalhadores avulsos e dos trabalhadores temporários, bem como da contribuição para custeio das prestações por acidentes do trabalho.

2. Para exercício de 1985 o recolhimento das contribuições a que se refere o item 1 obedecerá ao seguinte escalonamento:

MÊS DE COMPETÊNCIAÚLTIMO DIA PARA RECOLHIMENTO
Julho( continua ... )

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