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OS SAF 84/85 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 84 de 28.11.1985

D.O.U.: 28.11.1985

ASSUNTO: Estabelece rotinas relativas a débito de empregador doméstico.


FUNDAMENTOS LEGAIS:

CLPS - art. 122, itens I e IX;

RCPS - art. 33, itens I e IV;

Decreto nº 91.406, de 05/07/85.

O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item III, do Regimento Interno do IAPAS, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132, de 29 de junho de 1978,

CONSIDERANDO a necessidade de se definir critérios visando a regularização da situação de empregador doméstico em débito para com a Previdência Social,

RESOLVE:

1. Estabelecer rotinas relativas a débito de empregador doméstico, nas hipóteses de ocorrência de:

a) comunicação de Delegacia Regional do Trabalho-DRT, com respeito a anotações de período de trabalho de empregado doméstico em Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS;

b) reclamação de empregado doméstico sobre o não recolhimento de contribuições em período de trabalho anotado na CTPS;

c) iniciativa do empregador doméstico para regularização das contribuições devidas.

1.1 - Nos casos das alíneas "a" e "b", será solicitado o comparecimento do empregador doméstico ao Plantão Fiscal, através de carta cujos modelos se constituem, respectivamente, nos Anexos I e II.

2. Quando do comparecimento do empregador por qualquer hipótese das previstas neste ato, o Plantonista lhe prestará todas as informações necessárias, verificando sua real situação e o montante do débito.

3. O recolhimento das contribuições, sempre que possível, será efetuada mediante utilização do carnê do empregado doméstico.

3.1 - O pagamento através do carnê desobriga o Plantão Fiscal de qualquer outra providência, excetuando-se a informação cabível em processo oriundo da DRT.

4. Na impossibilidade de recolhimento através do carnê do empregado, o Plantonista deverá tomar as seguintes providências:

a) matricular o empregador doméstico no Cadastro Específico do IAPAS-CEI, utilizando o código "9" (nove) - 11º algarismo de matrícula, registrando como código de atividade 999.999/0 e como Código Nacional de Atividade Econômica-CNAE, o número 54.99/2.

b) emitir Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD ( continua ... )

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