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OS SAF 89/85 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 89 de 16.12.1985

D.O.U.: 16.12.1985

ASSUNTO: Dispõe sobre a base de cálculo dacontribuição a que se refere o art. 15, inciso I, da Lei Complementar nº 11/71 e suas alterações, na hipótese de comercialização de cana-de-açúcar.


FUNDAMENTOS LEGAIS:

Lei Complementar nº 11/71.

Pareceres PG nºs 12/76 e 116/77 e PGC nº 133/85.

Parecer CJ/MPAS nº 061/78

Súmula TFR nº 175, de 02/04/85.

O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item III, do Regimento Interno do IAPAS, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132, de 29 de junho de 1978,

CONSIDERANDO que o custeio da previdência social do trabalhador rural e seus dependentes e atendido pelas contribuições incidentes sobre o valor comercial dos produtos rurais;

CONSIDERANDO que o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadoria - ICM integra o valor comercial do produto para fins de incidência da contribuição destinada ao Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRORURAL, conforme entendimento de longa data dos órgãos jurídicos da previdência social, confirmado, agora, por decisão do Tribunal Federal de Recursos, através da Súmula nº 175, de 02/04/85;

CONSIDERANDO que no caso da cana-de-açúcar destinada a industrialização faz-se presente a ação governamental através do Instituto do Açúcar e do Álcool, no sentido de fixar-lhe o preço-base de comercialização.

CONSIDERANDO que na elaboração das suas tabelas de "Formação dos Preços da Cana-de-açúcar", o IAA, ao estabelecer o preço final do produto ou preço-base da tonelada de cana na esteira, enumera como seus integrantes o preço-campo, o transporte, o ICM, o PIS e o FINSOCIAL;

CONSIDERANDO que, mesmo quando o ICM e diferido, isto é, seu pagamento e deslocado para operação subseqüente a circulação da mercadoria, o IAA determina que a usina desconte do produtor a parcela correspondente ao referido imposto, permanecendo intacto o valor comercial do produto,

CONSIDERANDO que, conforme determina o IAA, no sistema de pagamento da cana a fornecedores pelo teor de sacarose e pureza do caldo, as usinas deverão considerar o pagamento dos ágios ou a dedução dos valores correspondentes aos deságios para o estabelecimento do preço final do produto,

RESOLVE:

1. Para efeito do cálculo da contribuição de 2,5% (dois e meio por cento) destinada ao Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRORURAL, no caso da cana-de-açúcar destinada a industrialização, serão adotados os critérios de fixação do valor comercial estabelecidos pelo IAA, devendo ser considerado para o cálculo "preço-base da tonelada de cana posta na esteira", com exclusão das parcelas correspondentes ao PIS e ao FINSOCIAL.

1.1 - Quando a usina operar no sistema de pagamento da cana a fornecedores pelo teor de sacarose e pureza do caldo, a Fiscalização deverá apurar se houve ágio ou deságio, isto é, acréscimo ou dedução do valor final do produto, para fins de tributação.

2. Esta Orientação de Serviço entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Formulação nº 31, de 21 de julho de 1982, e as demais disposições em ( continua ... )

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