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OS SAF 90/85 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 90 de 16.12.1985

D.O.U.: 16.12.1985

ASSUNTO: Institui novo modelo da "NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO - NPP", aprova instruções para utilização do formulário e dá outras providências.


FUNDAMENTOS LEGAIS:

Lei Complementar nº 11, de 25/05/71;

Lei nº 6.195, de 19/12/74;

Lei nº 6.260, de 06/11/75;

CLPS - Decreto nº 89.312, de 23/01/84.

O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item III, do Regimento Interno do IAPAS, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132, de 29 de junho de 1978,

CONSIDERANDO a necessidade de serem revistos os critérios e a forma para cobrança de correção monetária, multa automática e juros de mora não recolhidos oportunamente,

RESOLVE:

1. Instituir o formulário NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO-NPP, modelo SAF-58, Anexo I, que substitui o de igual nome, modelo SAF-116, aprovado pela Orientação de Serviço nº 203.12, de 30 de maio de 1973, que se destina a cobrança de correção monetária, multa automática e juros de mora não recolhidos na ocasião oportuna.

1.1 - A primeira impressão e distribuição do formulário será promovida diretamente pela SAF-Coordenadoria de Arrecadação e Informações Econômico-Fiscais.

2. O recebimento de contribuições em atraso sem o pagamento dos respectivos juros de mora, multa automática e correção monetária será autorizado pelo Secretário Regional de Arrecadação e Fiscalização ou autoridade por ele delegada, nas seguintes situações:

a) recolhimento das contribuições das entidades de direito público que não disponham, na ocasião, de dotação orçamentária específica para pagamento dos juros de mora e da correção monetária;

b) atraso resultante de fatores imprevisíveis que hajam impedido o recebimento na época própria, desde que a empresa procure o IAPAS no primeiro dia útil imediato ao do término do prazo para pagamento, e o recolhimento se efetue de imediato;

c) quando a empresa, por decisão judicial ou ato legal de autoridade competente, estiver obrigada a efetuar pagamento de salários atrasados, caso em que o recolhimento deverá ser efetuado até o 10 (décimo) dia útil do mês subseqüente ao da decisão ou ato legal, devendo a empresa, para tanto, comunicar o fato ao Instituto ( continua ... )

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