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OS SAF 91/86 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 91 de 03.02.1986

D.O.U.: 03.02.1986

ASSUNTO: Dispõe sobre o recolhimento das contribuições devidas a Previdência Social e a Terceiros mediante utilização do formulário "DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - DARP".


FUNDAMENTO LEGAL:

Resolução IAPAS nº 242, de 31.01.86.

O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item III, do Regimento Interno do IAPAS, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132, de 29 de junho de 1978,

CONSIDERANDO as disposições da Resolução IAPAS nº 242, de 31 de janeiro de 1986, que institui o "DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - DARP";

CONSIDERANDO que as instruções aprovadas para preenchimento do formulário possibilitam sua imediata utilização pelas empresas em geral para recolhimento de suas contribuições, tão logo os estabelecimentos gráficos supram o comércio especializado,

RESOLVE:

1. Determinar que a partir de 01 de março de 1986 as contribuições previdenciárias e as arrecadadas pelo IAPAS para outros fundos e entidades serão recolhidas pelas empresas em geral mediante utilização do formulário "DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS- DARP", modelo SAF-94, instituído pela Resolução IAPAS nº 242, de 31 de janeiro de 1986, em substituição a "GUIA DE RECOLHIMENTO - GR-5" aprovada pela Ordem de Serviço IAPAS/SAF nº 07, de 20 de dezembro de 1978.

1.1 - A "GUIA DE RECOLHIMENTO - GR-5", atualmente em uso, poderá ser utilizada até 30 de junho de 1986, sendo que, a partir dessa data, somente o DARP poderá ser aceito pelos agentes arrecadadores.

1.2 - O DARP para recolhimento de contribuições incluídas em notificação de débito ou em acordo de parcelamento, bem como para recolhimento das contribuições devidas por Empregadores Rurais, será emitido pela DATAPREV ou pelos Órgãos locais do IAPAS.

1.3 - Quando a importância relativa as deduções de "Salário-Família", "Salário-Maternidade", "Auxílio Natalidade" e "Terceiros" for superior ao valor das contribuições a recolher, o DARP somente poderá ser quitado nos órgão do IAPAS, quando os setores de Arrecadação emitirão "Autorização de Pagamento - AP", no valor correspondente ao crédito da empresa.

2. As Secretarias Regionais de Arrecadação e Fiscalização deverão divulgar a instituição do DARP junto aos estabelecimentos gráficos interessados na sua reprodução, a fim de que os formulários estejam no comércio especializado no mais curto prazo.

3. Esta Orientação de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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