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OS SAF 92/86 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 92 de 03.03.1986

D.O.U.: 03.03.1986

ASSUNTO: Expede Tabela de Salário por metro quadrado na atividade de Construção Civil Particular, vigente a partir de março de 1986.


O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item III, do Regimento Interno do IAPAS, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132, de 29 de junho de 1978,

CONSIDERANDO o disposto no subitem 8.1 da ORIENTAÇÃO DE SERVIÇO IAPAS/SAF Nº 64, de 21/01/85;

CONSIDERANDO que a tabela elaborada pelo Sistema de Informação e Controle do Andamento da Execução - SICAE, do Departamento de Engenharia e Obras da Secretaria de Engenharia e Administração do Patrimônio do IAPAS, divulgada pela ORIENTAÇÃO DE SERVIÇO IAPAS/SAF/Nº 088, de 12 de dezembro de 1985, deve ser ajustada as disposições relativas a salários contidas no Decreto-Lei nº 2.283, de 27 de fevereiro de 1986,

RESOLVE:

1. Expedir a tabela de salários por metro quadrado para ser aplicada exclusivamente as obras de construção civil particular, a vigorar a partir de março de 1986.

2. Esta Orientação de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON MOLINARI MORETE

Secretário

Documento original contém tabela de salários. Publicado no BS/DG 048, de ( continua ... )

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