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OS SAF 93/86 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 93 de 13.03.1986

D.O.U.: 13.03.1986

ASSUNTO: Divulga tabela de Salário-base, salário-mínimo e valor-de-referência, os novos limites do salário-de-contribuição para os segurados e o limite para recursos as Turmas do CRPS, vigentes a partir de 01.03.86.


FUNDAMENTO LEGAL:

Decreto-Lei nº 2.284, de 10.03.86;

Decreto nº 91.861, de 01.11.85;

Decreto nº 91.862, de 01.11.85.

O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item III, do Regimento Interno do IAPAS, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132, de 29 de junho de 1978,

RESOLVE:

1. Divulgar a Escala de Salário-Base (Anexo I) e a Tabela de Contribuição de Segurado Empregador (Anexo II), a Tabela de Salário-mínimo (Anexo III) e a Tabela de Valor-de-Referência (Anexo IV), vigentes a partir de 01 de março de 1986, em face das disposições do Decreto-Lei nº 2284, de 10 de março de 1986.

2. O limite máximo do Salário-de-contribuição para os segurados, a partir de 1º de março de 1986, em conformidade com o que dispõe o artigo 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981, esta fixado em CZ$ 16.080,00 (dezesseis mil e oitenta cruzados), que corresponde a 20 (vinte) vezes o valor do Salário-mínimo vigente no País.

3. Para efeito do que dispõe o Decreto-Lei nº 1.861, de 25.02.81, na redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.867, de 25 de março de 1981, a partir de 01 de março de a 1986 o limite do salário-de-contribuição até 10 (dez) vezes o maior valor-de-referência vigente no País passa a ser de CZ$ 2.778,90 (dois mil, setecentos e setenta e oito cruzados e noventa centavos).

4. O limite do valor para recurso as Turmas do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, a partir de 01 de março de 1986, fica reajustado para CZ$ 4.437,00 (quatro mil, quatrocentos e trinta e sete cruzados), em conformidade com o que dispõe o artigo 172 do Regulamento do Custeio da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.081, de 24 de janeiro de 1979, com as alterações introduzidas pelo Decreto Nº 90.817, de 17 de janeiro de 1985.

5. Esta Orientação de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON MOLINARI ( continua ... )

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