x
x
x
OS SAF 94/86 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 94 de 13.03.1986

D.O.U.: 13.03.1986

ASSUNTO: Reformula critérios básicos para pagamento da Gratificação de Produtividade.


O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item III, do Regimento Interno do IAPAS, aprovado pela Portaria nº 1.132, de 29 de junho de 1978

CONSIDERANDO as disposições da Resolução IAPAS nº 150, de 16 de dezembro de 1982;

CONSIDERANDO que os atuais critérios para pagamento da Gratificação de Produtividade não mais atendem aos objetivos da política de administração fiscal do IAPAS,

RESOLVE:

1. Reformular os critérios básicos para pagamento da Gratificação de Produtividade aos Fiscais de Contribuições Previdenciárias.

DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE

2. Farão jus a Gratificação de Produtividade os Fiscais de Contribuições Previdenciárias em efetivo exercício, de acordo com as condições especificadas neste ato.

2.1 - A Gratificação de Produtividade corresponderá a até 100% (cem por cento) do vencimento percebido pelo Fiscal em razão de seu cargo efetivo.

2.2 - Terão direito a percepção da Gratificação de Produtividade os Fiscais que estiverem afastados em virtude de :

a) férias;

b) casamento;

c) luto;

d) licença para tratamento de saúde, licença a gestante ou em decorrência de acidente em serviço;

e) licença especial;

f) serviços obrigatórios por lei;

g) candidatura e, em caso de opção pelo vencimento, exercício de cargo eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo;

DOS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO DO GRUPO "DAS" OU "FAS"

3. O Fiscal no exercício de Cargo em Comissão integrante do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, código DAS-100, ou Função de Assessoramento Superior-FAS, fará jus a Gratificação de Produtividade de 100% (cem por cento) calculada sobre a referência correspondente ao cargo efetivo.

3.1 - O Fiscal no exercício de Cargo em Comissão do Grupo DAS-100 que optar pela retribuição de seu cargo efetivo, na forma prevista no parágrafo segundo, do artigo terceiro, do Decreto Lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, na redação dada pelo artigo primeiro do Decreto Lei nº 2.270, de 13 de março de 1985, fará jus a Gratificação de Produtividade de 100% ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?