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OS SAF 96/86 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 96 de 02.04.1986

D.O.U.: 02.04.1986

ASSUNTO: Dispõe sobre a conversão de cruzeiros em cruzados nos documentos da Linha de Arrecadação e Fiscalização e dá outras providências.


Revogada pela OS/INSS/DARF nº 27, de 30/12/91.

FUNDAMENTO LEGAL:

Decreto-Lei nº 2.284, de 10.03.86

O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item III, do Regimento Interno do IAPAS, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132, de 29 de junho de 1978,

CONSIDERANDO a necessidade de serem adotados critérios uniformes no âmbito desta Secretaria para aplicação das disposições do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986,

RESOLVE:

DA CONVERSÃO:

1. A partir de 3 de março de 1986 todos os documentos utilizados na linha de Arrecadação e Fiscalização devem ser emitidos com seus valores expressos em cruzados.

2. Os documentos emitidos até 28 de fevereiro de 1986 devem ter seus valores convertidos em cruzados, obedecida a paridade de 1 (um) cruzado para 1.000 (mil) cruzeiros.

2.1 - A conversão a que se refere o item será feita a medida em que os documentos forem objeto de qualquer procedimento administrativo.

3. Os valores inferiores a Cr$ 10 (dez cruzeiros) serão desprezados quando do preenchimento dos formulários.

3.1 - Tratando-se de documento do "Sistema de Débitos", deverá ser feita a devida justificativa no processo.

DO PAGAMENTO DE DÉBITOS:

4. As contribuições em atraso serão atualizadas até a data do efetivo pagamento com base nos índices fixados na tabela expedida mensalmente pela SAF.

4.1 - Os percentuais de juros e multa relativos as contribuições até a competência dezembro de 1985 incidirão sobre o valor do débito corrigido monetariamente, conforme disposto nos artigos 61, 80 e 92 do RCPS.

4.2 - As contribuições a partir da competência janeiro de 1986 serão atualizadas mediante aplicação dos juros de mora e multa automática.

DA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO:

5. Para concessão de parcelamento, o débito será consolidado de acordo com o critério estabelecido no item 4 e seus subitens, efetuando-se os cálculos até a data de sua formalização, que se concretizará com o processamento pela DATAPREV.

5.1 - O débito ( continua ... )

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