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OS SAF 97/86 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 97 de 18.04.1986

D.O.U.: 18.04.1986

ASSUNTO: Reformula critérios básicos para pagamento da Gratificação de Produtividade.


REVOGADA PELA OS-IAPAS/SAF 107, DE 17.07.1986

O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item III, do Regimento Interno do IAPAS, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132, de 29 de Junho de 1978;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução IAPAS nº 150, de 16 de dezembro de 1982;

CONSIDERANDO que os atuais critérios para pagamento da Gratificação de Produtividade não mais atendem aos objetivos da política de administração fiscal do IAPAS,

RESOLVE:

1. Reformular os critérios básicos para pagamento da Gratificação de Produtividade aos Fiscais de Contribuições Previdenciárias.

DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE

2. Farão jus a Gratificação de Produtividade os Fiscais de Contribuições Previdenciárias em efetivo exercício, de acordo com as condições especificadas neste ato.

2.1 - A Gratificação de Produtividade corresponderá a até 100% (cem por cento) da referência percebida pelo Fiscal em razão de seu cargo efetivo.

2.2 - Terão direito a percepção da Gratificação de Produtividade os Fiscais que estiverem afastados em virtude de :

a) férias;

b) casamento;

c) luto ;

d) licença para tratamento de saúde, licença a gestante ou em decorrência de acidente em serviço;

e) licença especial;

f) serviços obrigatórios por lei;

g) candidatura e, em caso de opção pelos vencimentos, exercício de cargo eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO "DAS" OU "FAS"

3. O Fiscal no exercício de Cargo em Comissão integrante do Grupo de Direção e Assessoramento Superiores, código DAS-100, ou Função de Assessoramento Superior-FAS, fará jus a Gratificação de Produtividade de 100% (cem por cento) calculada sobre a referência correspondente ao cargo efetivo.

3.1 - O Fiscal no exercício de Cargo em Comissão do GrupoDAS-100 que optar pela retribuição de seu cargo efetivo, na forma prevista no parágrafo segundo, do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, na redação dada pelo art. 1º, do Decreto-Lei nº 2.270, de 13 de março de 1985, ( continua ... )

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