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OS SAF 98/86 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 98 de 18.04.1986

D.O.U.: 18.04.1986

ASSUNTO: Altera o formulário REGISTRO DE PROCESSOS DE INFRAÇÃO (RPI) e atualiza as normas para sua utilização.


FUNDAMENTOS LEGAIS:

PT-MPAS/GM nº 3.318, de 21 de maio de 1985

O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 83, item III, do Regimento Interno do IAPAS, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132, de 29 de junho de 1978.

CONSIDERANDO a necessidade de ajustar os registros de tramitação dos processos de infração as disposições da Portaria MPAS/GM nº 3.318, de 21 de maio de 1984,

RESOLVE:

1. Alterar o formulário REGISTRO DE PROCESSOS DE INFRAÇÃO (RPI), modelo SAF-45, ANEXO I, originalmente modelo SAF-54, criado pela Orientação de Serviço nº SAF 203.4, de 27 de setembro de 1968.

2. O RPI destina-se ao registro, para fins informativos e de controle, das principais fases e ocorrências dos processos de infração, objetivando maior segurança na cobrança administrativa dos débitos.

2.1 - Entende-se como processos de infração os originados de AUTO DE INFRAÇÃO-AI, NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO-NFLD, NOTIFICAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE QUOTA DE PREVIDÊNCIA-NRQP, NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO-NPP, NOTIFICAÇÃO PARA DEPÓSITO-NDFG e NOTIFICAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE DEPÓSITOS - NRD e outros, da mesma espécie, que venham a ser instituídos pela SAF.

2.2 - O registro inicial será efetuado pelo setor de Infrações e Dívida Ativa do Órgão Local (OL) ou de Região Fiscal (RF) quando do recebimento dos documentos mencionados.

3. O RPI será emitido por contribuinte, abrindo-se a ficha quando do primeiro auto-de-infração ou da primeira notificação de débito, com o preenchimento, de preferência a máquina, do código literal do OL na quadrícula superior direita, nome do DEVEDOR- número do CGC/CPF/CEI e ENDEREÇO.

3.1 - Se o contribuinte possuir mais de um CGC ou matrícula CEI, emitir-se-á o RPI correspondente a cada um, anotando-se em cada ficha o número dos demais.

3.2 - Cada linha, numerada pela ordem crescente da Referência (REF) de 1 (um) a 9 (nove) será utilizada por processo, anotando-se nos campos próprios os eventos indicados:

ANVERSO

a) PROCESSO/NÚMERO - DATA - número do AI, NFLD, NRQP, ( continua ... )

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