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OS SAF 99/86 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 99 de 25.04.1986

D.O.U.: 25.04.1986

ASSUNTO: Dispõe sobre a integração ao salário-de-contribuição da utilidade-habitação fornecida ou paga por empresas rurais ou agroindustriais.


FUNDAMENTOS LEGAIS:

Lei nº 3.807, de 26.08.60;

Lei nº 6.887, de 10.12.80;

Processo IAPAS/DG nº 1.050.657/82.

O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item III, do Regimento Interno do IAPAS, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132, de 29 de junho de 1978,

CONSIDERANDO que a Orientação de Serviço IAPAS?SAF nº 68, de 26 de abril de 1985, fundamentou-se no Parecer nº PGC-043/85, exarado no Processo IAPAS/DG nº 1.053.290/82,

CONSIDERANDO que o Parecer nº PGC-414/85, exarado no Processo IAPAS/DG nº 1.050.657/82, aprovado pelo Sr. Procurador-Geral do IAPAS, reforma entendimento anterior sobre a matéria,

RESOLVE:

1. A utilidade-habitação a que se refere o parágrafo único do artigo 76 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, com redação dada pela Lei nº 6.887, de 10 de dezembro de 1980, integra o salário-de-contribuição dos empregados de empresas rurais ou agroindustriais.

2. Esta Orientação de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a Orientação de Serviço IAPAS/SAF nº 68, de 26 de abril de 1985, e as demais disposições em contrário.

MILTON MOLINARI ( continua ... )

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