x
x
x
OS SAF 100/86 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 100 de 25.04.1986

D.O.U.: 25.04.1986

ASSUNTO: Atualiza a tabela de enquadramento das atividades para efeito de custeio das prestações por acidentes-do-trabalho.


FUNDAMENTOS LEGAIS :

Regulamento do Custeio da Previdência Social. Portaria MPAS nº 3.609, de 13.12.85.

O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item III, do Regimento Interno do IAPAS, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132, de 29 de junho de 1978,

CONSIDERANDO o disposto na Portaria MPAS nº 3.609, de 13 de dezembro de 1985, que alterou o Anexo I do Regulamento do Custeio da Previdência SOcial, aprovado pelo Decreto nº 83.081, de 24 de janeiro de 1979, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 90.817, de 17 de janeiro de 1985,

RESOLVE:

1. Atualizar, em conformidade com o Anexo I desta Orientação de Serviço, a tabela de enquadramento das atividades para efeito do custeio das prestações por acidente-do-trabalho, em conformidade com a Portaria MPAS nº 3.609, de 13 de dezembro de 1985, publicada no Diário Oficial de 20 de dezembro de 1985 e republicada em 08 de janeiro de 1986 e em 16 de janeiro de 1986, bem como da retificação publicada em 17 de fevereiro de 1986.

2. Os efeitos da Portaria 3.609/85 terão vigência por três anos, a partir de 01 de janeiro de 1986.

3. Esta Orientação de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Ordens de Serviço IAPAS/SAF nºs 83 e 85, de 24 de março de 1982 e 11 de maio de 1982, respectivamente, e as demais disposições em contrário.

MILTON MOLINARI ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?