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OS SAF 101/86 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 101 de 30.04.1986

D.O.U.: 30.04.1986

ASSUNTO: Divulga tabela de valores-de-referência e o limite de valor mínimo para recursos as Turmas do CRPS, vigentes a partir de 01.05.86.


FUNDAMENTOS LEGAIS:

Lei nº 6.205, de 29.04.75;

Decreto nº 92.589, de 25.04.86.

O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item III, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132/78, de 29 de junho de 1978,

RESOLVE:

1. Divulgar a Tabela de valores-de-referência vigentes a partir de 01 de maio de 1986, em conformidade com o estabelecido no Decreto Nº 92.589, de 25 de abril de 1986.

NOVOS VALORES (Cz$)REGIÕES E SUB-REGIÕES (TAIS COMO DEFINIDAS PELO DECRETO Nº 75.679, DE 29 DE ABRIL DE 1975.
232,024, 5, 6, 7, 8, 9, - 2 Sub-região, 10, 11, 12 - 2 Sub-região
256,911, 2, 3, 9, - 1 Sub-região, 12 - 1 Sub-região, 20, 21.
279,8414, 17 - 2 Sub-região, 18 - 2 Sub-região
305,4217 - 1 Sub-região, 18 - 1 Sub-região, 19
328,3813, 15, 16, 22.

2. Para efeito do que dispõe o Decreto-Lei nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, na redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.867, de 25 de março de 1981, a partir de 01 de maio de 1986 o limite do salário-de-contribuição até 10 (dez) vezes o maior valor-de-referência vigente no País passa a ser Cz$ 3.283,80 (três mil, duzentos e oitenta e três cruzados e oitenta centavos).

3. O limite de valor mínimo para recurso as Turmas do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, em conformidade com o que dispõe o Artigo 172 do Regulamento do Custeio da Previdência Social, ficou reajustado para Cz$ 5.240,09 (cinco mil, duzentos e quarenta cruzados e nove centavos).

4. Esta Orientação de Serviço entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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