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OS SAF 102/86 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 102 de 16.05.1986

D.O.U.: 16.05.1986

ASSUNTO: Aprova as instruções do processo de infração.


Revogada pela OS/INSS/DAF nº 120, de 09/12/94.

O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item III, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132/78, de 29 de junho de 1978,

RESOLVE:

1. Aprovar as Instruções do Processo de Infração (IPI), em anexo, que se destinam a orientar as Secretarias Regionais de Arrecadação e Fiscalização, Regiões Fiscais e Órgãos Locais no preparo, controle e instrução dos processos de infração.

2. As instruções aprovadas por este ato aplicam-se, no que couber, aos processos de infração anteriormente instaurados, a partir da fase em que se encontrem, devendo ser utilizadas concomitantemente com as rotinas estabelecidas para o Sistema de Débitos.

3. A Secretaria de Arrecadação e Fiscalização mantera atualizada a IPI mediante expedição de folhas a serem substituídas ou introduzidas.

4. As dúvidas que surgirem na aplicação das instruções serão esclarecidas pela Secretaria de Arrecadação e Fiscalização - Coordenadoria de Infrações e Dívida Ativa (401-010.5).

5. A presente Orientação de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Orientações de Serviço nºs SAF 203.7 e 203.16, de 11.08.69 e 06.05.75, respectivamente, a Ordem de Serviço IAPAS/SAF nº 91, de 11.08.82 e demais disposições em contrário.

MILTON MOLINARI MORETE

Secretário

 
NOTA: O anexo a que se refere o presente ato será distribuído, oportunamente, em forma de ( continua ... )

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