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OS SAF 103/86 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 103 de 30.05.1986

D.O.U.: 30.05.1986

ASSUNTO: Aprova o DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - DARP em formulário contínuo e dá outras providências.


FUNDAMENTO LEGAL:

Resolução IAPAS nº 242, de 31.01.86

O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item III, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132/78, de 29 de junho de 1978,

CONSIDERANDO a necessidade de ser padronizado, em configuração de formulário contínuo, o DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - DARP para emissão por processamento eletrônico de dados.

CONSIDERANDO o ofício SDT-192/86, da DATAPREV, datado de 20 de fevereiro de 1986, que define as especificações técnicas do formulário,

RESOLVE:

1. Aprovar o modelo do DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - DARP em formulário contínuo, ANEXO I, e as respectivas especificações, ANEXO II, para uso em processamento eletrônico de dados.

1.1 - A Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV utilizará o formulário para a emissão dos produtos resultantes dos sistemas vigentes.

2. As empresas que utilizem os serviços de processamento eletrônico de dados ficam autorizadas a confeccionar o formulário, independentemente de prévia manifestação do IAPAS, desde que sejam observadas as especificações previstas no Anexo II.

2.1 - As Secretarias Regionais de Arrecadação e Fiscalização - SRAF fornecerão as empresas, quando solicitadas, o modelo e as especificações do DARP em formulário contínuo.

3. Esta Orientação de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MILTON MOLINARI ( continua ... )

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