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OS SAF 104/86 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 104 de 04.06.1986

D.O.U.: 04.06.1986

ASSUNTO: Dispõe sobre a utilização do formulário "DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - DARP" para recolhimento de débito de contribuições previdenciárias, prestações de parcelamento e contribuições devidas por Empregadores Rurais.


Revogada pela OS/INSS/DARF nº 27, de 30/12/91.

FUNDAMENTO LEGAL:

Resolução IAPAS nº 242, de 31.01.86.

O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item III, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132/78, de 29 de junho de 1978,

CONSIDERANDO as disposições da Resolução IAPAS nº 242, de 31 de janeiro de 1986,

RESOLVE:

1. Determinar que, a partir do início da vigência desta Orientação de Serviço, deverá ser utilizado o forrmulário "DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - DARP", instituído pela Resolução IAPAS nº 242, de 31 de janeiro de 1986, para recolhimento de débito de contribuições previdenciárias e prestações de parcelamento, bem como contribuições devidas por Empregadores Rurais, em substituição, respectivamente, a "Guia de Recolhimento de Parcelamento/Débito" (GR-7) e a "Guia de Recolhimento de Empregador Rural" (GR-6).

1.1 - Continuarão a ser utilizadas as GR-7 e GR-6 emitidas pela DATAPREV e em poder de contribuintes ou Órgãos Locais da linha de Arrecadação e Fiscalização.

2. Ficam aprovadas as Instruções para Preenchimento que se constituem no Anexo I.

3. Esta Orientação de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MILTON MOLINARI ( continua ... )

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