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OS SAF 105/86 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 105 de 18.07.1986

D.O.U.: 18.07.1986

ASSUNTO: Fixa critérios para cumprimento das disposições relativas aos convênios entre o IAPAS e Cooperativas de Produtores Rurais.


FUNDAMENTO LEGAL:

Resolução IAPAS nº 253, de 18.06.86.

O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item III, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132/78, de 29 de junho de 1978,

CONSIDERANDO o disposto no item 7 da Resolução IAPAS nº 253, de 18 de junho de 1986, e na Cláusula Quarta do termo de convênio aprovado pela citada Resolução,

RESOLVE:

1. O Convênio de que trata a Resolução IAPAS nº 253, de 18 de junho de 1986, será firmado pelo Superintendente Regional do IAPAS e pelo representante credenciado da Cooperativa de Produtores Rurais.

1.1 - O termo de convênio, a vista de manifestação da Cooperativa interessada, será elaborado em 02 (duas) vias, com a seguinte destinação:

1ª via - IAPAS;

2ª via - Cooperativa.

1.2 - A documentação apresentada - proposta de convênio, credenciais, procurações, etc. - será anexada a 1ª via do Convênio, após assinado.

1.3 - A Superintendência Regional do IAPAS providenciará a publicação dos dados essenciais do convênio no Boletim de Serviço Local.

2. Fica aprovado o Demonstrativo anexo a presente OS, destinado a prestação das informações de que trata a Cláusula Quarta do Convênio, a ser remetido mensalmente a Superintendência Regional do IAPAS, juntamente com cópia do Documento de Arrecadação de Receitas Previdenciárias - DARP da respectiva contribuição.

3. A eventual denúncia de convênio, por qualquer das partes, a excessão da situação prevista em sua cláusula sexta, obedecerá aos mesmos procedimentos fixados para sua assinatura, produzindo efeitos 90 (noventa) dias após a comunicação.

4. Esta Orientação de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a Orientação de Serviço IAPAS/SAF nº 72, de 02 de maio de 1985, e as demais disposições em contrário.

MILTON MOLINARI MORETE

Secretário de Arrecadação e ( continua ... )

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