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OS SAF 106/86 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 106 de 23.06.1986

D.O.U.: 23.06.1986

ASSUNTO: Institui formulário destinado a capear documentos a serem remetidos a DATAPREV.


IAPAS/Cooperativas Produtoras Rurais, REVOGA OS/IAPAS/SAF-72/85.

O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item III, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132/78, de 29 de junho de 1978,

CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar a remessa de documentos a DATAPREV,

RESOLVE:

1. Instituir o formulário "GUIA DE ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO - GEDA", modelo SAF-92, Anexo I, com a finalidade de capear os documentos encaminhados a DATAPREV pelos Órgãos Locais da Linha de Arrecadação e Fiscalização.

2. Aprovar as "Instruções para Utilização do Formulário" - Anexo II.

3. Esta Orientação de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Orientação de Serviço nº IAPAS/SAF nº 40, de 13 de julho de 1984, e as demais disposições em contrário.

MILTON MOLINARI MORETE

Secretário de Arrecadação e Fiscalização

De acordo.

LUIZ JÚLIO SILVA FERREIRA

Diretor Técnico da ( continua ... )

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