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OS SAF 107/86 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 107 de 17.07.1986

D.O.U.: 17.07.1986

ASSUNTO: Reformula critérios básicos para pagamento da Gratificação de Produtividade.


Revoga a OS - IAPAS/SAF nº 97, de abril/86

FUNDAMENTO LEGAL:

Resolução IAPAS Nº 261, de 15/07/86

O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item III, do Regimento Interno do IAPAS, aprovado pela portaria MPAS nº 1.132, de 29 de junho de 1978;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução IAPAS nº 261, de 15/07/86;

RESOLVE:

1. Reformular os critérios básicos para pagamento da Gratificação de Produtividade aos Fiscais de Contribuições Previdenciárias.

DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE

2. Farão jus a Gratificação de Produtividade os Fiscais de Contribuições Previdenciárias, de acordo com as condições especificadas neste ato.

2.1 - A Gratificação de Produtividade corresponderá a até 100% (cem por cento) da referência em que estiver enquadrado o Fiscal em razão de seu cargo efetivo.

2.2 - Terão direito a percepção da Gratificação de Produtividade os Fiscais que estiverem afastados em virtude de:

a) férias;

b) casamento;

c) luto;

d) licença para tratamento de saúde, licença a gestante ou em decorrência de acidente em serviço;

e) licença especial;

f) serviços obrigatórios por lei;

g) candidatura e, em caso de opção pelos vencimentos, exercício de cargo eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO "DAS" OU "FAS"

3. O Fiscal no exercício de cargo em Comissão integrante do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, código DAS-100, ou Função de Assessoramento Superior - FAS, fará jus a Gratificação de Produtividade de 100% (cem por cento) calculada sobre a referência correspondente ao cargo efetivo.

DOS OCUPANTES DE FUNÇÕES DO GRUPO "DAI"

4. Fará jus a Gratificação de Produtividade o Fiscal em exercício de função do Grupo Direção e Assistência Intermediárias - código DAI 110, nas condições seguintes:

I - NA LINHA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO:

a) nível superior - 100%

b) nível médio:

DAI-3 - 60%

DAI-2 - 50%

DAI-1 - 40%

II - FORA DA LINHA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

a) nível ( continua ... )

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