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OS SAF 108/86 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 108 de 09.09.1986

D.O.U.: 09.09.1986

ASSUNTO: Divulga listagem de atividades econômicas com os respectivos códigos FPAS.


FUNDAMENTO LEGAL:

Quadro de atividades a que se refere o art. 577 da CLT.

O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item III, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132/78, de 29 de junho de 1978,

CONSIDERANDO as conclusões do Grupo de Trabalho constituído pelos representantes das Entidades e FUndos para as quais a Previdência Social arrecada contribuições,

CONSIDERANDO a necessidade de se identificar com precisão o código FPAS de cada atividade econômica,

RESOLVE:

1. Divulgar listagem das atividades econômicas com os respectivos códigos FPAS, em anexo.

1.1 - O enquadramento nos códigos constantes da referida relação produzirá efeitos a partir do início da vigência deste ano.

2. Na hipótese de a empresa não ter efetuado o enquadramento correto por desconhecimento das alterações ora procedidas, a Fiscalização orientará quanto ao código FPAS que deverá ser consignado nos DARP a partir da data de sua visita.

2.1 - Nesse caso, o Fiscal de Contribuições Previdenciárias relacionará as competências, os respectivos valores, as Entidades e Fundos para as quais foram feitos os recolhimentos e as que deveriam ter sido as destinatárias das contribuições.

2.2 - As entidades envolvidas serão informadas da ocorrência e faraó os acertos diretamente entre si, sem a participação do IAPAS.

3. Com relação as contribuições recolhidas para as Entidades e Fundos, anteriormente a vigência do presente ato, nenhuma providência será tomada pela Fiscalização.

3.1 Esta Orientação de Serviço entrará em vigor em 01 de outubro de 1986, revogadas as disposições em contrário.

MILTON MOLINARI MORETE

Secretário de Arrecadação e ( continua ... )

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