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OS SAF 109/86 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 109 de 05.12.1986

D.O.U.: 05.12.1986

ASSUNTO: Implantação dos Programas de Trabalho em 1987.


FUNDAMENTO LEGAL:

Regimento Interno do IAPAS - art. 92, Item I.

O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item III, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132/78, de 29 de junho de 1978,

CONSIDERANDO a necessidade do contingente fiscal avaliar o trabalho realizado em 1986, conhecer as DIRETRIZES GERAIS ORIENTADORAS DO PROCESSO DE PLANEJAMENTO DO MPAS - 1987/1989 estabelecidas pela Portaria nº 3.864/86, analisar a relevância das METAS ESTRATÉGICAS DO IAPAS para o mesmo triênio,

RESOLVE:

1. Determinar que no período de 23/12/86 a 02/01/87 serão atribuídas aos Fiscais de Contribuições Previdenciárias tarefas pertinentes ao preparo da execução dos programas de arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições previdenciárias em 1987, ficando as tarefas de natureza externa restritas a diligências de caráter inadiável.

2. No período acima citado, as Secretarias Regionais de Arrecadação e Fiscalização realizarão reuniões do contingente fiscal em atividade, objetivando avaliar os trabalhos executados em 1986 e dar conhecimento das diretrizes estabelecidas na programação de trabalho da Secretaria de Arrecadação e Fiscalização para 1987.

3. Esta Orientação de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MILTON MOLINARI MORETE

Secretário de Arrecadação e ( continua ... )

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