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OS SAF 110/86 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 110 de 15.12.1986

D.O.U.: 15.12.1986

ASSUNTO: Dispõe sobre a utilização do formulário "DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS-DARP" para recolhimento das contribuições devidas por Empregador Rural.


FUNDAMENTO LEGAL:

Resolução IAPAS nº 242, de 31.01.86

O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item III, do Regimento Interno do IAPAS, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132, de 29 de junho de 1978,

CONSIDERANDO as disposições da Resolução nº 242, de 31 de janeiro de 1986,

RESOLVE:

1. Determinar que a partir de 01 de janeiro de 1987 será utilizado o formulário "Documento de Arrecadação de Receitas Previdenciárias - DARP", instituído pela Resolução IAPAS nº 242, de 31 de janeiro de 1986, para recolhimento das contribuições devidas por Empregadores Rurais, em substituição a "Guia de Recolhimento de Empregador Rural" (GR-6).

1.1 - A contribuição correspondente ao exercício de 1987, ano-base de 1986, ainda será em DARP pré-emitido pela DATAPREV, que consignará os números de inscrição substituído e o novo no campo 43.

1.2 - Os contribuintes deverão comparecer aos Órgãos Locais onde se encontram cadastrados para retirar os DARP pré-emitidos, correspondentes ao ano-base de 1986, para recolhimento até 31.03.87.

2. Esclarecer que haverá nova série numérica atribuída a inscrição de Empregador Rural, a partir da contribuição correspondente ao ano-base de 1986.

2.1 - Será utilizada numeração composta de 11 dígitos, iniciados pelo seqüencial 118, acrescidos de 8 algarismos, sendo o último o dígito verificação.

3. Fornecer a cada Estado DARP pré-numerado, na proporção de 20% (vinte por cento) de DARP emitido, para atender a inscrição de novos empregadores rurais.

4. As contribuições atrasadas de Empregador Rural, não recolhidas até 31/12/86, somente poderão ser efetuadas no formulário DARP.

4.1 - No campo 43 do DARP deverá ser registrado, obrigatoriamente, o número antigo de inscrição do Empregador Rural.

5. O DARP será preenchido com as seguintes indicações:

1. CABEÇALHO:

2. CÓDIGO FPAS - preencher com o código 213.

3. COMPETÊNCIA - utilizar os dois últimos subcampos para indicar, com dois ( continua ... )

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