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OS SAF 111/87 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 111 de 04.02.1987

D.O.U.: 04.02.1987

ASSUNTO: Divulga tabela de Salário-base, salário-mínimo, novo limite de salário-de-contribuição para os segurados e o limite para recursos as Turmas do CRPS, vigentes a partir de 01.01.87.


FUNDAMENTO LEGAL :

DL nº 2284, de 10.03.86

DL nº 2302, de 21.11.86

DL nº 2318, de 30.12.86

PT/MPAS nº 3929, de 29.01.87

O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item III, do Regimento Interno do IAPAS, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132, de 29 de junho de 1978,

RESOLVE:

1. Divulgar a Escala de Salário-Base (Anexo I) e a Tabela de Contribuição de Segurado Empregador (Anexo II), vigentes a partir de 01 de janeiro de 1987, em face das disposições contidas nos Decretos-Leis nºs 2284/86, 2302/86, 2318/86 e PT/MPAS nº 3929/87.

2. O limite máximo do Salário-de-contribuição para os segurados, a partir de 1º de janeiro de 1987, esta fixado em CZ$ 19.296,00 (dezenove mil, duzentos e noventa e seis cruzados), que corresponde a 20 (vinte) vezes o valor do Salário-mínimo de CZ$ 964,80 (novecentos e sessenta e quatro cruzados e oitenta centavos) atribuído ao salário-mínimo para efeito de cálculo das contribuições devidas a Previdência Social.

3. Para as contribuições empresariais não há limite de incidência, salvo para o 13º Salário, para o qual deve ser adotado o procedimento seguinte:

a) 0,75% até o limite de Cz$ 19.296,00 (parte do empregado);

b) 0,75% sobre a soma total da folha de pagamento, no mês (parte da empresa).

4. O limite do valor para recurso as Turmas do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, continua fixado em Cz$ 5.240,09 (cinco mil, duzentos e quarenta cruzados e nove centavos), em conformidade com o que dispõe o artigo 172 do Regulamento do Custeio da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.081, de 24 de janeiro de 1979, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 90.817, de 17 de janeiro de 1985.

5. Esta Orientação de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON MOLINARI ( continua ... )

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