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OS SAF 114/87 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 114 de 20.03.1987

D.O.U.: 20.03.1987

ASSUNTO: Divulga tabela de valores-de-referência e o limite de valor mínimo para recursos as Turmas do CRPS, vigentes a partir de 13.03.87.


FUNDAMENTOS LEGAIS:

Lei nº 6.205, de 29.04.75;

Decreto nº 94.089, de 12.03.87;

O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item III, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132/78, de 29 de junho de 1978,

RESOLVE:

1. Divulgar a Tabela de valores-de-referência vigentes a partir de 13 de março de 1987, em conformidade com o estabelecido no Decreto número 94.089, de 12 de março de 1987:

NOVOS VALORES (Cz$)REGIÕES E SUB-REGIÕES (TAIS COMO DEFINIDAS PELO DECRETO Nº 75.679, DE 29 DE ABRIL DE 1975.
396,064, 5, 6, 7, 8, 9, - 2 Sub-região, 10, 11, 12 - 2 Sub-região
438,551, 2, 3, 9, - 1 Sub-região, 12 - 1 Sub-região, 20, 21.
477,6914, 17 - 2 Sub-região, 18 - 2 Sub-região
521,3517 - 1 Sub-região, 18 - 1 Sub-região, 19
560,5413, 15, 16, 22.

2. O limite de valor mínimo para recurso as Turmas do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, fica atualizado em Cz$ 8.944,83 (oito mil, novecentos e quarenta e quatro cruzados e oitenta e oito centavos), em conformidade com o que dispõe o Artigo 172 do Regulamento do Custeio da Previdência Social.

3. Esta Orientação de Serviço entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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