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OS SAF 115/87 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 115 de 29.04.1987

D.O.U.: 29.04.1987

ASSUNTO: Altera dispositivos da Orientação de Serviço nº IAPAS/SAF-064, de 21.01.85, que trata da regularização das contribuições previdenciárias decorrentes de obras de construção civil particular.


Revogada pela OS/INSS/DAF nº 58, de 07/12/92.

O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item III, do Regimento Interno do IAPAS, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132, de 29 de junho de 1978,

CONSIDERANDO a necessidade de se adequar os critérios de apuração de salários da construção civil particular as novas disposições da OS/IAPAS/SAF nº 113/87,

RESOLVE:

1. A ORIENTAÇÃO DE SERVIÇO IAPAS/SAF nº 064, de 21 de janeiro de 1985, que estabelece normas para a regularização das contribuições previdenciárias decorrentes de obras de construção civil particular, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"5 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

a) PROPRIETÁRIO - a pessoa física proprietária do imóvel ou que detém a sua posse na qualidade de promitente comprador, de cessionário ou promitente cessionário de direitos e que, sob sua supervisão e responsabilidade direta, executa obra de construção ou acréscimos de imóvel;

b) DONO DE OBRA - a pessoa física arrendatária ou não de imóvel, que executa, sob sua supervisão, obra ou acréscimo de imóvel.

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . "

"8 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

8.2 - Em se tratando de unidade de condomínio vertical, para aplicação da Tabela a que se refere o subitem 8.1, a regularização far-se-á proporcionalmente a fração ideal da unidade do condomínio em relação a área global construída.

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

8.4 - Nas construções para uso misto (residencial e comercial/industrial), o custo a ser considerado será, sempre, o do padrão normal para ( continua ... )

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