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OS SAF 116/87 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 116 de 21.05.1987

D.O.U.: 21.05.1987

ASSUNTO: Divulga tabela de Salário-base, limite de salário-de-contribuição para os segurados, valores de salário-mínimo e quota de salário-família, vigentes a partir de 01.05.87.


FUNDAMENTO LEGAL :

Portaria MTb nº 3.175, de 12.06.87.

O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item III, do Regimento Interno do IAPAS, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132, de 29 de junho de 1978,

RESOLVE:

1. Divulgar a Escala de Salário-Base (Anexo I) e a Tabela de Contribuição de Segurado Empregador (Anexo II), bem assim os novos valores do salário-mínimo, vigentes a partir de 01 de maio de 1987.

Salário-mínimo mensal: Cz$ 1.641,60

Salário-mínimo diário: Cz$ 54,72

Salário-mínimo horário: Cz$ 6,84

2. O limite máximo do Salário-de-contribuição para os segurados, a partir de 1º de maio de 1987, esta fixado em CZ$ 32.832,00 (trinta e dois mil, oitocentos e trinta e dois cruzados), que corresponde a 20 (vinte) vezes o valor do Salário-mínimo de CZ$ 1.641,60.

3. Para as contribuições empresariais não há limite de incidência, salvo para o 13º Salário, para o qual deve ser adotado o procedimento seguinte:

a) 0,75% até o limite de Cz$ 32.832,00 (parte do empregado);

b) 0,75% sobre a soma total da folha de pagamento, no mês (parte da empresa).

4. A quota de Salário-Família passa a ser de Cz$ 82,10 (oitenta e dois cruzados e dez centavos), correspondente a 5% (cinco por cento) do salário-mínimo, arredondada a fração deste para a unidade de cruzado imediatamente superior.

5. Esta Orientação de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON MOLINARI ( continua ... )

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