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OS SAF 119/87 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 119 de 04.06.1987

D.O.U.: 04.06.1987

ASSUNTO: Dispõe sobre a equiparação de enteado, de menor sob guarda e de menor sob tutela aos filhos menores, de qualquer condição, para efeito de pagamento de Salário-Família.


FUNDAMENTO LEGAL:

Parecer MPAS/CJ nº 007/87.

O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item III, do Regimento Interno do IAPAS, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132, de 29 de junho de 1978,

CONSIDERANDO o entendimento transmitido pela Formulação nº 12, de 18 de agosto de 1980, desta Secretaria, relativo a inaplicabilidade da Lei nº 4.266/63 a menores enteados, tutelados ou que vivam sob a guarda do segurado, com fundamento no parecer CJ/MPAS/Nº 029/80, exarado no processo nº 302.250/79 - IAPAS 1.015.665/79;

CONSIDERANDO o Parecer CJ/MPAS nº 007/87, exarado no processo MPAS-DA nº 30000.002534/85, aprovado pelo Sr. Secretário-Geral do MPAS em 03 de abril de 1987, e publicado no DOU de 7 de abril de 1987, que reforma o entendimento anterior sobre a matéria,

RESOLVE:

1. Para fins de pagamento de Salário-Família a segurado da Previdência SOcial, o enteado, o menor que, por determinação judicial, se acha sob guarda e o menor que se ache sob tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação, mediante declaração escrita do segurado, equiparando-se aos filhos menores de qualquer condição.

2. Os benefícios ora estendidos tem efeitos a partir da competência abril de 1987, inclusive.

3. Esta Orientação de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Formulação nº 12, de 18 de agosto de 1980, e as demais disposições em contrário.

MILTON MOLINARI ( continua ... )

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