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OS SAF 123/87 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 123 de 06.07.1987

D.O.U.: 06.07.1987

Dispõe sobre a utilização do formulário "Documento de Arrecadação de Receitas Previdenciárias - DARP" para recolhimento de débitos de contribuições previdenciárias e prestações de parcelamento.


 
Revogada pela OS/INSS/DARF nº 27, de 30/12/91.

FUNDAMENTOS LEGAIS:

Resolução IAPAS nº 242, de 31.01.86.

O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item III, do Regimento Interno do IAPAS, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132, de 29 de junho de 1978,

CONSIDERANDO as disposições da Resolução nº 242, de 31 de janeiro de 1986,

RESOLVE:

1. Determinar a utilização do formulário "Documento de Arrecadação de Receitas Previdenciárias - DARP", instituído pela Resolução IAPAS nº 242, de 31 de janeiro de 1986, para recolhimento de débitos de contribuições previdenciárias e prestações de parcelamento, em substituição a "Guia de Recolhimento de Parcelamento/Débito" (GR-7).

2. Ficam aprovadas as Instruções para Preenchimento que constituem o Anexo I.

3. Esta Orientação de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MILTON MOLINARI ( continua ... )

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