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OS SAF 124/87 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 124 de 14.07.1987

D.O.U.: 14.07.1987

ASSUNTO: Dispõe sobre a vinculação previdenciária dos trabalhadores rurais da agroindústria da cana-de-açúcar.


FUNDAMENTOS LEGAIS:

Lei Complementar nº 11, de 25/05/71;

Lei Complementar nº 16, de 30/10/73;

Parecer CJ/MPAS nº 001, de 28/05/87.

O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item III, do Regimento Interno do IAPAS, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132, de 29 de junho de 1978,

CONSIDERANDO o Parecer CJ/MPAS nº 001/87, exarado no processo MPAS-DA nº 30.000-004.208/86, aprovado pelo Sr. Secretário-Geral do MPAS em 28 de maio de 1987, que define a vinculação dos trabalhadores do campo da agroindústria canavieira à Previdência Social Rural, com a ressalva do parágrafo único do artigo 4º da Lei Complementar nº 16 de 30 de outubro de 1973,

RESOLVE:

1. Os trabalhadores rurais da agroindústria da cana-de-açúcar estão vinculados a Previdência Social Rural, ressalvados os casos pré-existentes de vinculação a Previdência Social Urbana, pelo menos desde a data da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, conforme determina o parágrafo único do artigo 4º da Lei Complementar nº 16, de 30 de outubro de 1973.

2. Esta Orientação de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MILTON MOLINARI ( continua ... )

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