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OS SAF 125/87 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 125 de 29.07.1987

D.O.U.: 29.07.1987

ASSUNTO: Dispõe sobre atividade externas de Fiscais de Contribuições Previdenciárias com funções singulares de assessoramento e de detentores de funções DAI na Secretaria de Arrecadação e Fiscalização.


O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item III, do Regimento Interno do IAPAS, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132, de 29 de junho de 1978,

CONSIDERANDO a necessidade de enriquecimento de dados do sistema de informações econômico-previdenciárias;

CONSIDERANDO a conveniência de se promover a interação da Secretaria de Arrecadação e Fiscalização com órgãos, entidades e fundos de áreas similares;

CONSIDERANDO a propósito de se dinamizar a coleta de dados e informações visando ao aperfeiçoamento do planejamento dos programas de arrecadação e fiscalização;

CONSIDERANDO ser imperioso o intercâmbio de informações do IAPAS com órgãos do governo federal,

RESOLVE:

1. Os Fiscais de Contribuições Previdenciárias lotados na Secretaria de Arrecadação e Fiscalização - SAF que exercem funções singulares de assessoramento e os detentores dos DAI executarão, sem prejuízo de suas atribuições, as seguintes tarefas externas de interesse do IAPAS:

a) pesquisas junto a Receita Federal, nos cadastros de contribuintes (CGC e CPF), e nos cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas, visando ao tratamento compatibilizado de dados;

b) levantamento nos órgãos próprios do Ministério do Trabalho para identificação das atividades empresariais onde são mais freqüentes as autuações pelo art. 41 da CLT, bem como coleta de dados estatísticos relativos as admissões e dispensas de empregados;

c) recolhimento na Caixa Econômica Federal de dados e informações referentes a Relação Anual de Informações Sociais-RAIS e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

d) diligências para se conhecer junto as Federações Esportivas os dados financeiros relativos as rendas dos jogos dos clubes de futebol e das demais entidades esportivas a eles equiparadas;

e) coleta de informações no Conselho Nacional de Serviços Social - CNSS e no Ministério da Justiça necessárias a instrução dos processos de manutenção da isenção de ( continua ... )

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