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OS SAF 126/87 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 126 de 24.08.1987

D.O.U.: 24.08.1987

ASSUNTO: Dispõe sobre a incidência de contribuição previdência sobre a rubrica "Quebra de Caixa" e revoga a Formulação SAF nº 5, de 10 de janeiro de1980.


FUNDAMENTOS LEGAIS:

RCPS (Decretos 83083/79 e 90.817/85)

Súmula TST nº 247, de 05.12.85.

Parecer/PG/CONSULTORIA-EXARADO NO PROCESSO Nº 35000/07141/87.

O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item III, do Regimento Interno do IAPAS, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132, de 29 de junho de 1978,

CONSIDERANDO o entendimento transmitido pela Formulação SAF nº 5, de 10 de janeiro de 1980, relativo a não integração ao salário-de-contribuição dos segurados empregados, da rubrica "Quebra de Caixa", com fundamento do despacho exarado no processo IAPAS/DG nº 1.022.721/79, com base no Parecer PCC nº 1.253/74, publicado no BS/DG nº 31, de 12 de fevereiro de 1975, e no Recurso de Revista nº TST-RR-5.310/78, julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho em 24 de maio de 1979;

CONSIDERANDO o Parecer da Procuradoria Geral deste Instituto, emitido no Processo nº 35000/017141, e a Súmula nº 247, de 5 de dezembro de 1985, do Tribunal Superior do Trabalho, que reformaram o entendimento anterior sobre a matéria,

RESOLVE:

1. A parcela paga aos empregados sob a denominação de "Quebra Caixa", por possuir natureza salarial, conforme nova interpretação constante da Súmula nº 247, de 5 de dezembro de 1985, do Tribunal Superior do Trabalho, integra o salário-de-contribuição desses segurados.

2. O recolhimento das contribuições previdenciárias pertinente a rubrica Quebra caixa integrando o salário-de-contribuição dos segurados empregados só deve ser exigido a partir do início da vigência desta OS.

3. Esta Orientação de Serviço entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Formulação SAF nº 05, de 10 de janeiro de 1980, e as demais disposições em contrário.

MILTON MOLINARI ( continua ... )

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